Destaque à alteração da Lei nº 2.794, que beneficia servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Navegantes realizou sua quinta sessão ordinária deste mês de fevereiro, na noite desta segunda-feira (17). No encontro, foram aprovados dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, seis indicações dos vereadores e duas moções de pesares, endereçadas às famílias de Augusto Rosa e José Marcelino Neves.

Destaque para a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 14, que altera dispositivos da Lei nº 2.747, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores públicos municipais. O referido projeto se faz necessário, tendo em vista que com o reajuste salarial percebido pelos servidores em janeiro deste ano, 106 destes deixaram de receber tal abono, com a conseqüente diminuição dos vencimentos. “Assim, a fim de evitar perdas salariais de referidos servidores, a aprovação do Projeto de Lei é medida que se impõe”, informa a justificativa do documento.

Foi aprovado também, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 13, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de José Anacleto Filho e espólio de Estevelina da Cruz Anacleto. A área sem benfeitorias, medindo 1.013,70 m², avaliada em R$ 577.666,66, visa à ampliação da Escola Municipal Ilka Muller de Mello, com a construção de uma quadra poliesportiva e área recreativa, dentre outros.

Indicações

Durante a sessão ordinária foram aprovadas seis indicações dos vereadores. O vereador Juliano Nildo de Maria (PSDB) apresentou duas proposições, sendo a primeira delas uma solicitação para que seja feito o patrolamento da Rua Francisco Schimidt, que liga o bairro Pedreiras ao Gravatá. Em sua segunda indicação, o vereador Juliano solicita que seja instalado um redutor de velocidade na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, no trecho próximo à Associação dos Servidores Públicos Municipais.

Também foram aprovadas as duas indicações do vereador Fredolino Alfredo Bento (PMDB), o “Lino”. Ele indica ao Poder Executivo que seja desenvolvido um projeto de drenagem e pavimentação da Rua Manoel Vieira, no bairro Porto das Balsas. Na segunda proposição, o vereador “Lino” indica novamente ao Poder Executivo a limpeza do reservatório desativado da Secretaria Municipal de Saneamento Básico (SESAN), localizado na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, a Beira Mar, no bairro Gravatá, próximo da divisa com o município de Penha.

Ainda foram aprovadas duas indicações do vereador Alcídio Reis Pera (PSL), o “Cidinho”. Ele solicita em sua primeira proposição ao Poder Executivo a colocação de redutores de velocidade na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, a Beira Mar, no bairro Meia Praia. Além desta, o vereador “Cidinho” pede a colocação de tubulação no primeiro Beco da Rua Sérgio Veríssimo Máximo, no bairro São Domingos II, e a colocação de redutores de velocidade na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral, no bairro Meia Praia.

Calendário

Para o mês de fevereiro já está marcada a última reunião ordinária deste mês de fevereiro, prevista para ocorrer na quinta-feira (20), sempre às 19h. Lembrando que os encontros acontecem na sede do Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro. Toda a comunidade é convidada a participar.

Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

Fonte: Assessoria de Imprensa CMN